November 24, 1967
Decreto
- Decreto nº 61.731 de 23/11/1967. ABRE AO MINISTERIO DO INTERIOR, EM FAVOR DA SEÇÃO BRASILEIRA DA COMISSÃO MISTA BRASILEIRO-URUGUAIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DA LAGOA MIRIM, O CREDITO ESPECIAL DE NCR 570.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS NOVOS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
- DECRETO Nº 61713, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica o 'instituto Santa Luzia' Com Sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 61714, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1967. Declara a Cessação da Exploração Dos Serviços de Energia Eletrica pela Empresa Alfeu Marra de Castro, No Municipio de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais, Outorga Concessão a Centrais Eletricas de Minas Gerais S.a., Nesse Municipio e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 61715, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1967. Declara a Cessação da Exploração de Serviços de Energia Eletrica No Distrito de Rio Novo do Sul, Municipio de Rio Novo do Sul, Estado do Espirito Santo, Outorga Concessão No Municipio de Rio Novo do Sul, Estado do Espirito Santo a Espirito Santo Centrais Eletricas S.a. e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 61716, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1967. Transfere da Prefeitura Municipal de Frutal para a Centrais Eletricas de Minas Gerais S.a. a Concessão para Distribuir Energia Eletrica No Municipio de Planura, Estado de Minas Gerais e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 61717, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1967. Outorga a Centrais Eletricas de Minas Gerais S.a. Concessão para Distribuir Energia Eletrica No Distrito de Entre Folhas, Municipio de Caratinga, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 61718, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1967. Declara a Cessação da Exploração Dos Serviços de Energia Eletrica pela Prefeitura Municipal de Mutum, No Distrito Sede do Municipio de Mutum, Estado de Minas Gerais, Outorga Concessão a Centrais Eletricas de Minas Gerais S.a., No Municipio de Mutum, Estado de Minas Gerais e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 61731, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967. Abre Ao Ministerio do Interior, em Favor da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim, o Credito Especial de Ncr 570.000,00 (quinhentos e Setenta Mil Cruzeiros Novos) para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 61736, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura o Credito Suplementar No Montante de Ncr 22.867,00 (vinte e Dois Mil, Oitocentos e Sessenta e Sete Cruzeiros Novos), para o Fim que Menciona.
Resolução da Câmara dos Deputados
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 47, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1967. Constitui Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar os Efeitos Sociais da Politica Salarial em Vigor e a Perda de Poder Aquisitivo de Assalariados.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 48, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1967. Constitui Comissão Parlamentar de Inquerito a Fim de Apurar Denuncias Veiculadas pela Imprensa e Particularmente Pelo Sindicato Dos Trabalhadores Na Industria da Destilação e Refinação do Petroleo Nos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro Segundo as Quais Sindicatos Es...