LEI ORDINÁRIA Nº 5548, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1968. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1969.
LEI Nº 5.548, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1968
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1969, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em NCr$396.724.100,00 (trezentos e noventa e seis milhões, setecentos e vinte e quatro mil e cem cruzeiros novos) e fixa a Despesa em igual valor, respeitado o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
A Receita do Distrito Federa será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
NCr$
Impostos ...................................................................................................
163.576.200,00
Taxas ........................................................................................................
1.608.100,00
Contribuições de Melhoria ...........................................................................
100,00
Receita Patrimonial ....................................................................................
204.300,00
Receita Industrial .......................................................................................
25.800,00
Transferências Correntes .............................................................................
143.437.400,00
Receitas Diversas ......................................................................................
1.737.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES .........................................................
310.588.900,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital ............................................................................
86.135.200,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL ..........................................................
86.135.200,00
Transferência de Capital ..............................................................................
396.724.100,00
A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros anexos e distribuída pelas Unidades Orçamentárias abaixo especificadas:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
NCr$
Gabinete do Prefeito...
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