LEI ORDINÁRIA Nº 5641, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1971.
(*) LEI Nº 5.641 - DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o SENADO FEDERAL, nos têrmos do § 1º do art. 17 da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$509.834.000,00 (quinhentos e nove milhões, oitocentos e trinta e quatro mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual valor.
A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, e de acôrdo com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes
Cr$
Receita Tributária ........................................................................................
230.497.000,00
Receita Patrimonial .....................................................................................
865.000,00
Receita Industrial ........................................................................................
61.000,00
Transferências Correntes ............................................................................
185.356.000,00
Receitas Diversas .......................................................................................
3.857.000,00
Total das Receitas Correntes ......................................................................
420.636.000,00
Receitas de Capital .....................................................................................
89.198.000,00
Total da Receita Orçamentária ....................................................................
509.834.000,00
A Despesa do Distrito Federal será efetuada de acôrdo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuída pelas Unidades Orçamentárias conforme o seguinte desdobramento:
Despesas por Programas
Cr$
Administração..............................................................................................
122.340.200,00
Agropecuária ..............................................................................................
20.500.000,00
Assistência e Previdência ...........................................................................
8.818.000,00
Defesa e Segurança ...................................................................................
64.000.000,00
Educação ...................................................................................................
92.492.300,00
Energia...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO