LEI ORDINÁRIA Nº 5775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1972.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1972.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o SENADO FEDERAL, nos têrmos do § 1º, do art. 17, da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1972, estima a Receita em Cr$588.978.176,00 (quinhentos e oitenta e oito milhões, novecentos e setenta e oito mil, cento e setenta e seis cruzeiros), e fixa a Despesa em igual valor.
A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas, suprimentos, fundos e outras Receitas Correntes e/ou de Capital, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento:
-
RECEITAS CORRENTES
Cr$
1.1 - Receita Tributária ..................................................................................
184.945.000,00
1.2 - Receita Patrimonial ...............................................................................
2.020.000,00
1.3 - Receita Industrial ..................................................................................
1.450.000,00
1.4 - Transferências Correntes .......................................................................
292.538.000,00
1.5 - Receitas Diversas .................................................................................
8.245.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES ...........................................................
489.198.000,00
-
RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis .......................................................
327.176,00
2.2 - Transferências de Capital .......................................................................
99.452.000,00
2.3 - Outras Receitas de Capital ....................................................................
1.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL ............................................................
99.780.176,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA ..........................................................
588.978.176,00
A Despesa do Distrito Federal será efetuada de acôrdo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Unidades Orçamentárias, conforme os seguintes desdobramentos sintéticos:
-
DESPESA POR PROGRAMAS
Cr$
Administração ..............................................................................................
114.373.195,00
Agropecuária ................................................................................................
23.585.400,00
Assistência e Previdência ..............................................................................
10.057.117,00
Defesa e Segurança ......................................................................................
79.041.000,00
Educação...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO