LEI ORDINÁRIA Nº 7157, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1984.
(*) LEI Nº 7.157, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1984.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.984, COMPOSTO PELAS RECEITAS E DESPESAS DO TESOURO, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES, ESTIMA A RECEITA EM Cr$ 350.446.018.000,00 E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.
A RECEITA DO DISTRITO FEDERAL SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
-
RECEITA DO TESOURO
EM Cr$1.000,00
1.1 - RECEITAS CORRENTES
304.112.896
RECEITA TRIBUTÁRIA
144.710.001
RECEITA PATRIMONIAL
1.743.201
RECEITA INDUSTRIAL
416.000
RECEITA DE SERVIÇOS
681.300
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
154.975.391
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.587.003
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
7.912.304
TOTAL
312.025.200
-
RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES (EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)
2.1 - RECEITAS CORRENTES
38.387.818
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL
33.000
TOTAL
38.420.818
TOTAL GERAL DA RECEITA
350.446.018
A RECEITA DO DISTRITO FEDERAL SERÁ REALIZADA:
I - PELO TESOURO, MEDIANTE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, RELACIONADA NO ANEXO I, DA PRESENTE LEI; E
II - PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES, NA FORMA PREVISTA EM SEUS RESPECTIVOS ESTATUTOS E/OU REGIMENTO OU REGULAMENTO.
A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL DIVIDIR-SE-Á EM:
I - DESPESA DO TESOURO; E
II - DESPESA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES, EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO:
A DESPESA DO TESOURO, A QUE SE REFERE O ITEM I, DO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM A DISCRIMINAÇÃO ESTABELECIDA NO ANEXO II DA PRESENTE LEI, OBEDECIDOS OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS.
-
DESPESA POR FUNÇÃO
Em Cr$1.000,00
LEGISLATIVA
2.696.452
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
74.571.564
AGRICULTURA
7.835.188
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
24.978.174
EDUCAÇÃO E CULTURA
77.102.110
HABITAÇÃO A URBANISMO
27.256.313
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
849.852
SAÚDE E SANEAMENTO
53.413.832
TRABALHO
70.000
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
23.657.987
TRANSPORTE
9.772.414
SUBTOTAL
302.203.886
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.821.314
TOTAL
312.025.200
-
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Em Cr$1.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
2.696.452
GABINETE DO GOVERNADOR
2.359.019
DEPARTAMENTO DE TURISMO
799.852
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO
1.335.271
PROCURADORIA GERAL
1.58...
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