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LEI ORDINÁRIA Nº 2368, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1955.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1955.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1955, discriminado pelos Anexos 1 a 28, integrantes desta Lei, estima a Receita em cinqüenta e três bilhões, quatrocentos e oitenta e dois milhões e sessenta mil cruzeiros (Cr$53.482.060.000,00) e limita a Despesa em cinqüenta e seis bilhões, seiscentos e noventa e cinco milhões, duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e três cruzeiros (Cr$56.695.247.573,00).

Art. 2º

A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras contribuições ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor, e das especificações do Anexo nº 1, sob grupamento abaixo:

I - Renda Ordinária:

Cr$

Cr$

1 - Renda Tributária .............................................................

45.952.100.000

2 - Renda Patrimonial ..........................................................

2.067.900.000

3 - Renda Industrial .............................................................

1.120.420.000

4 - Rendas Diversas...

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