LEI ORDINÁRIA Nº 5964, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1974.
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LEI Nº 5.964, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1974
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral da União para o Exercício Financeiro de 1974, composto pelas receita e despesa do Tesouro Nacional e pelas receita e despesa de Entidades da Administração Indireta, Autônomas e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a Receita Geral em Cr$71.713.528.000,00 (setenta e um bilhões, setecentos e treze milhões, quinhentos e vinte e oito mil cruzeiros), inclusive Cr$350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) relativos a operações de crédito a realizar, e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:
-
RECEITA DO TESOURO
Cr$
Cr$
1.1 Receitas Correntes .............................................................................
58.205.300.000,00
Receita Tributária ....................................................
54.207.900.800,00
Receita Patrimonial .................................................
217.300.000,00
Receita Industrial ....................................................
27.300.000,00
Transferências Correntes .........................................
3.014.300.200,00
Receitas Diversas ...................................................
738.499.000,00
1.2 Receitas de Capital ............................................................................
350.700.000,00
Operações de Crédito ..............................................
350.000.000,00
Outras Receitas de Capital ......................................
700.000,00
Total .......................................................................................................
58.556.000.000,00
-
RECEITA DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTÔNOMAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro)
Cr$
Cr$
2.1 Receitas Correntes .............................................................................
4.926.204.000,00
2.2 Receitas de Capital ............................................................................
8.231.324.000,00
Total .......................................................................................................
13.157.528.000,00
Total Geral ..............................................................................................
71.713.528.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição por Setores e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético:
A - DESPESAS POR SETORES
Cr$
Cr$
-
Programação à conta de Recursos do Tesouro .......................................
58.556.000.000,00
1.1 Recursos Ordinários ..........................................
38.024.295.000,00
Distribuída por Setores (inclusive BNDE, Transferências para o Distrito Federal e Estados do Acre e Guanabara) ..................................................
20.820.390.800,00
Programas Especiais, Ministério da Indústria e do Comércio ...............................................................
219.000.000,00
Sob Coordenação Central ........................................
6.371.775.000,00
Outros Encargos (inclusive Inativos e Pensionistas Civis e Militares) .....................................................
10.613.129.200,00
1.2 Recursos Vinculados .........................................
20.531.705.000,00
Execução a cargo do Governo Federal ......................
11.195.207.000,00
Distribuída por Órgãos .............................................
6.489.407.000,00
Sob Coordenação Central ........................................
4.705.800.000,00
Execução a cargo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios...............................................................
9.336.498.000,00
-
Programação à conta de Recursos de Outras Fontes de Entidades da Administração Direta e Indireta, Autônomas e Fundações instituídas pelo Poder Público...
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