LEI ORDINÁRIA Nº 6187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1975.
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(*) LEI Nº 6.187 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1975.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral da União para o Exercício Financeiro de 1975, composto pelas receitas e despesa do Tesouro Nacional e pelas receitas e despesas de Órgãos Autônomos de Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a Receita Geral em Cr$113.396.375.000,00 (cento e treze bilhões, trezentos e noventa e seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no Anexo l, com o seguinte desdobramento:
-
RECEITA DO TESOURO
Cr$1,00
Cr$
1.1 Receitas Correntes ...................................................
90.246.561.000
Receita Tributária ...........................................................
81.760.300.100
Receita Patrimonial ........................................................
410.500.000
Receita Industrial ...........................................................
33.100.000
Transferências Correntes ................................................
4.898.200.200
Receitas Diversas ..........................................................
3.144.460.700
1.2 Receitas de Capital ................................................................................
700.000
Outras Receitas de Capital .............................................
700.000
Total ...........................................................................................................
90.247.261.000
-
RECEITA de outras fontes, de Órgãos Autônomos, de Entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público (exclusive Transferências do Tesouro)
2.1 Receitas Correntes ................................................................................
8.122.669.700
2.2 Receitas de Capital ................................................................................
15.026.444.300
Total ...........................................................................................................
23.149.114.000
Total Geral ..................................................................................................
113.396.375.000
A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo ll, que apresenta a sua composição por Setores e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético: A - DESPESAS POR SETORES: 1. Programação à conta de Recursos do Tesouro ......................................... 90.247.261.000.
1.1 Recursos Ordinários ................................................. 55.331.700.000
1.1.1 Distribuídas por Setores ......................................... 30.744.205.000 1.1.2 Sob Coordenação Central ....................................... 9.942.766.100 1.1.3 Outros Encargos (inclusive inativos e Pensionistas Civis e Militares) ............................................................ 10.744.728.900 1.1.4 Reserva de Contingência ........................................ 3.900.000.000 1.2 Recursos Vinculados ................................................ 34.915.561.000
1.2.1 Execução a cargo do Governo Federal...................... 21.600.166.600
- Distribuída por Órgãos................................................... 6.044.386.600 - Sob Coordenação Central ............................................. 15.555.780.000 1.2.2 Execução a cargo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios............................................................... 13.315.394.400
-
Programação à conta de Recursos de Outras Fontes, de Órgãos Autônomos, de Entidades da Administração Direta e Indireta e Fundação Instituídas pelo Poder Público ...................................................................... 23.149.114.000
Total da Despesa por Setores ...................................................................... 113.396.375.000
-
Programação à conta de Recursos do Tesouro
1.1 À conta de Recursos Ordinários .............................................................. 55.331.700.000
1.1.1 Poder Legislativo ................................................... 630.114.600 Câmara dos Deputados................................................... 311.572.600 Senado Federal.............................................................. 208.818.000 Tribunal de Contas da União............................................ 109.724.000 1.1.2 Poder Judiciário...
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