December 16, 1974
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Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 6187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1975.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6188, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974. Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Trienio de 1975/1977.
- Lei nº 6.187 de 16/12/1974. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975.
- Lei nº 6.188 de 16/12/1974. APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO DE 1975/1977.
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