LEI ORDINÁRIA Nº 6597, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1978. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1979.
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LEI N∫ 6.597, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1978
††††Estima a Receita e fixa a Despesa da Uni„o para o ExercÌcio Financeiro de 1979.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, faÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
††††ART. 1∫ - O OR«AMENTO GERAL DA UNI√O PARA O EXERCÕCIO FINANCEIRO DE 1979, COMPOSTO PELAS RECEITA E DESPESA DO TESOURO NACIONAL E PELAS RECEITA E DESPESA DE ENTIDADES DA ADMINISTRA«√O INDIRETA E FUNDA«’ES INSTITUÕDAS PELO PODER P⁄BLICO, ESTIMA A RECEITA GERAL EM Cr$569.799.500.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E NOVA MILH’ES, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MILH’ES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORT¬NCIA.
††††ART. 2∫ - A RECEITA SER¡ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADA«√O DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLA«√O EM VIGOR, RELACIONADA NO ANEXO I, COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
††††
Cr$1,00
-
RECEITA DO TESOURO
†
470.830.000.000
1.1 RECEITAS CORRENTES
†
470.810.000.000
RECEITA TRIBUT¡RIA
414.060.000.000
†
RECEITA PATRIMONIAL
6.289.100.000
†
RECEITA INDUSTRIAL
73.000.000
†
TRANSFER NCIAS CORRENTES
32.226.100.000
†
RECEITAS DIVERSAS
18.161.800.000
†
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
†
20.000.000
-
RECEITA DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRA«√O INDIRETA E DE FUNDA«’ES INSTITUÕDAS PELO PODER P⁄BLICO (EXCLUSIVE TRANSFER NCIAS DO TESOURO) .......................................
98.969.500.000
2.1 RECEITAS CORRENTES
34.995.225.000
2.2 RECEITAS DE CAPITAL
63.974.275.000
TOTAL GERAL
569.799.500.000
††††ART. 3∫ - A DESPESA ¿ CONTA DE RECURSOS DO TESOURO SER¡ REALIZADA SEGUNDO A DISCRIMINA«√O CONSTANTE DO ANEXO II, QUE APRESENTA A SUA COMPOSI«√O POR ”RG√OS, CONFORME O DESDOBRAMENTO SEGUINTE:
††††
Cr$1,00
DESDOBRAMENTO POR SUBANEXOS
RECURSOS DO TESOURO
†
ORDIN¡RIOS
VINCULADOS
TOTAL
C¬MARA DOS DEPUTADOS
1.650.000.000
-
1.650.000.000
SENADO FEDERAL
1.255.800.000
58.000.000
1.313.800.000
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI√O
461.900.000
-
461.900.000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
157.900.000
-
157.900.000
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
242.100.000
-
242.100.000
JUSTI«A MILITAR
224.400.000
-
224.400.000
JUSTI«A ELEITORAL
845.000.000
12.200.000
857.200.000
JUSTI«A DO TRABALHO
2.135.300.000
-
2.135.300.000
JUSTI«A FEDERAL DE 1™ INST¬NCIA
431.950.000
-
431.950.000
JUSTI«A DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT”RIOS
188.600.000
-
185.600.000
PRESID NCIA DA REP⁄BLICA
6.313.310.000
42.807.000
6.356.117.000
MINIST…RIO DA AERON¡UTICA
11.819.200.000
1.684.480.000
13.503.680.000
MINIST…RIO DA AGRICULTURA
8.984.510.000
412.000.000
9.396.510.000
MINIST…RIO DAS COMUNICA«’ES
1.875.100.000
59.700.000
1.934.800.000
MINIST…RIO DA EDUCA«√O E CULTURA
23.384.000.000
3.528.822.000
26.912.822.000
MINIST…RIO DO EX…RCITO
20.349.400.000
-
20.349.400.000
MINIST…RIO DA FAZENDA
7.427.340.000
717.675.000
8.145.015.000
MINIST…RIO DA IND⁄STRIA E DO COM…RCIO
1.477.300.000
384.500.000
1.861.800.000
MINIST…RIO DO INTERIOR
6.144.500.000
-
6.144.500.000
MINIST…RIO DA JUSTI«A
1.987.500.000
50.000.000
2.037.500.000
MINIST…RIO DA MARINHA
13.151.000.000
293.000.000
13.444.000.000
MINIST…RIO DAS MINAS E ENERGIA
1.897.000.000
738.096.000
2.635.096.000
MINIST…RIO DA PREVID NCIA E ASSIST NCIA SOCIAL
1.667.200.000
15.726.100.000
17...
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