LEI ORDINÁRIA Nº 4588, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Altera, Sem Aumento de Despesa, a Lei 4.295, de 16 de Dezembro de 1963, que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1964 Na Parte Referente Ao Subanexo 4.17 - Ministerio da Justiça e Negocios Interiores - 17 - Territorios Federais.
LEI Nº 4.588, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964
Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1964, na parte referente ao Subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - 17 - Territórios Federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É alterada a Lei Orçamentária, na parte referente ao Anexo 4 - Poder Executivo, Subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 17 - Territórios Federais, na forma a seguir indicada:
17.01 - Administração do Território do Amapá
Rubricas de Despesa
ONDE SE LÊ:
Despesas Ordinárias
Verba:
1.0.00 - Custeio
Consignação:
1.3.00 - Material de Consumo e de Transformação Subconsignações:
Cr$
1.3.01 - Animais destinados a estudos e preparação de produtos......................
70.000,00
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação.............................
17.000.000,00
1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos............
15.000.000,00
1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico........................................
300.000,00
1.3.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; munições.......
120.000,00
1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem.....................................
500.000,00
Consignação:
1.4.00 - Material Permanente
Subconsignações:
1.4.05 - Materiais e acessórios para instalações elétricas.................................
4.000.000,00
1.4.09 - Utensílios de copa, cozinha, dormitório e enfermaria.............................
1.250.000,00
1.4.10 - Viaturas de pequeno porte..................................................................
2.500.000,00
1.4.13 - Objetos históricos e obras de arte.......................................................
50.000,00
Consignação:
1.5.00 - Serviços de Terceiros
Subconsignação:
1.5.13 - Seguros em geral..............................................................................
2.500.000,00
Consignação:
1.6.00 - Encargos Diversos
Subconsignação:
1.6.23 - Diversos
1) Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, trabalhos e serviços específicos:
1) Para realização do planejamento global do Território.................................
4.000.000,00
Despesa de Capital
Verba:
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
Consignação:
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento
Subconsignação:
3.1.03 - Desenvolvimento da Produção........................................................
48.000.000,00
Verba:
4.0.00 - Investimentos
Consignação:
4.1.00 - Obras
Subconsignações:
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras
1) Prosseguimento da construção da olaria, no Município de Calçoene..........
3.000.000,00
2) Prosseguimento da construção da Serraria Territorial, em Oiapoque..........
5.000.000,00
3) Prosseguimento da construção do Subposto Médico de Tartarugalzinho....
4.000.000,00
4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com bens imóveis............................................................................................
20.000.000,00
4.2.01 - Máquinas motores e aparelhos.......................................................
15.000.000,00
4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros.......................................
4.000.000,00
4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas camionetas de carga, auto-socorro.............................................................
16.000.000,00
4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem....
12.000.000,00
4.2.10 - Instalações e equipamentos para obras..........................................
2.500.000,00
4.2.11 - Reparos, adaptações conservação e despesas de emergência com equipamentos...........................................................................................
6.000.000,00
4.3.02 - Prosseguimento e conclusão da desapropriação de imóveis.............
3.000.000,00
TOTAL.....................................................................................................
185.790.000,00
LEIA-SE:
17.01 - Administração do Território do Amapá
RUBRICAS DE DESPESA
Despesas Ordinárias
Verba:
1.0.00 - Custeio
Consignação:
1.3.00 - Material de Consumo e Transformação
Subconsignações:
1.3.01 - Animais destinados a estudos e preparação de produtos....................
27.000,00
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação...........................
18.244.000,00
1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos..........
17.154.909,00
1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico......................................
300.000,00
1.3.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; munições.....
120.000,00
1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem...................................
500.000,00
1.4.05 - Materiais e acessórios para instalações elétricas...............................
4.000.000,00
1.4.09 - Utensílios de copa, cozinha, dormitórios e enfermaria.........................
1.250.000,00
1.4.10 - Viaturas de pequeno porte................................................................
2.500.000,00
1.4.13 - Objetos históricos e obras de arte.....................................................
50.000,00
Consignação:
1.6.00 - Encargos Diversos
Subconsignação:
1.6.23 - Diversos
1) Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, trabalhos e serviços específicos:
1) Para realização de planejamento global do Território...................................
4.000.000,00
Despesas de Capital
Verba:
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
Consignação:
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento
Subconsignação:
3.1.03 - Desenvolvimento da Produção..........................................................
48.000.000,00
Verba:
4.0.00 - Investimentos
Consignação:
4.1.00 - Obras
Subconsignações:
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras:
1) Prosseguimento da construção da olaria no Município de Calçoene................
3.000.000,00
2) Prosseguimento da construção da Serraria Territorial, em Oiapoque...............
5.000.000,00
3) Prosseguimento da construção do Subposto Médico de Tartarugalzinho.........
4.000.000,00
4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com bens imóveis.................................................................................................
20.000.000,00
4.2.01 - Máquinas, motores e aparelhos..........................................................
15.000.000,00
4.2.02 - Automóveis, camionetas de passageiros.............................................
4.000.000,00
4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas, camionetas de carga...
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