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DECRETO LEI Nº 332, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967. Dispõe Sobre Estimulos Ao Aumento de Produtividade Dos Artigos que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 332, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967

Dispõe sôbre estímulos ao aumento de produtividade dos artigos que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 58, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica isentos do Impôsto sôbre Produtos Industrializados os produtos das posições 84.24 e 87.01, da Tabela anexa à Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964.

Parágrafo único. Os estabelecimentos industriais abrangidos pela isenção de que trata êste artigo terão direito à restituição do impôsto relativo às matérias primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos no período de vigência dêste Decreto-lei e empregados na industrialização dos referidos produtos.

Art. 2º

Êste Decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, nos têrmos do parágrafo único do artigo 58 da Constituição, entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 1967.

Brasília, 12 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. COSTA E SILVA

Antonio Delfim Netto

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