Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 29869, DE 10 DE AGOSTO DE 1951. Declara de Utilidade Publica, para Desapropriação pela Estrada de Ferro Central do Brasil, a Area de Terreno Necessaria a Construção da Variante de Farinha Boa, Na Linha do Centro, No Municipio de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.869, DE 10 DE AGÔSTO DE 1951.

Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Estrada de Ferro Central do Brasil, a área de terreno necessária à construção da Variante de Farinha Boa, na Linha do Centro, no Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e de acôrdo com os arts. 2º ,3º, 5º, alínea h e i e 6º, do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para desapropriação pela Estrada de Ferro Central do Brasil, a área de terreno com 14.561.091.624 metros quadrados, situada entre os quilômetros 608 + 828,50 e 604 + 447,50, na Linha do Centro, representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada, imprescindível à construção da Variante de Farinha Boa, no Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Getúlio vargas

Alvaro de Souza Lima

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT