August 13, 1951
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1406, DE 09 DE AGOSTO DE 1951. Concede Pensão Especial a Mãe de Alvaro de Jesus Cardoso, Ex-servidor do Ministerio da Aeronautica, Falecido em Virtude de Acidente em Serviço.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1407, DE 09 DE AGOSTO DE 1951. Concede Pensão a Orandil da Silva Teixeira, Viuva de Edezio Teixeira Falecido em Consequencia de Acidente em Serviço.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1408, DE 09 DE AGOSTO DE 1951. Prorroga Vencimento de Prazos Judiciais e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 29877, DE 13 DE AGOSTO DE 1951. Abre, Ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores Credito Especial para Atender a Despesas Com a Realização do Xiii Congresso da 'union Internationale Des Avocats'.
- DECRETO Nº 29868, DE 10 DE AGOSTO DE 1951. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação, as Areas Abrangidas pela Ligação Ferroviaria Pirapora - Formosa.
- DECRETO Nº 29869, DE 10 DE AGOSTO DE 1951. Declara de Utilidade Publica, para Desapropriação pela Estrada de Ferro Central do Brasil, a Area de Terreno Necessaria a Construção da Variante de Farinha Boa, Na Linha do Centro, No Municipio de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 29870, DE 10 DE AGOSTO DE 1951. Introduz Alteração No Regulamento da Academia Militar das Agulhas Negras.
- DECRETO Nº 29871, DE 10 DE AGOSTO DE 1951. Restabelece Disposições do Decreto 3.251, de 9 de Novembro de 1938.
- DECRETO Nº 29872, DE 10 DE AGOSTO DE 1951. Abre, Ao Ministerio da Guerra, o Credito Especial de Cr 160.036,00 para Ocorrer a Despesa que Especifica.