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DECRETO Nº 69212, DE 16 DE SETEMBRO DE 1971. Altera o Regulamento Geral Dos Transportes para as Estradas de Ferro Brasileiras, Aprovado Pelo Decreto 51.813, de 8 de Março de 1963.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.212, DE 16 DE SETEMBRO DE 1971.

Altera o Regulamento Geral dos Transportes para as Estradas de Ferro Brasileiras, aprovado pelo Decreto nº 51.813, de 8 de março de 1963.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo nº 42.747, de 1971, do Ministério dos Transportes,

DECRETA:

Art. 1º

O parágrafo 4º do artigo 286 do Regulamento Geral dos Transportes para as Estradas de Ferro Brasileiras, aprovado pelo Decreto número 51.813, de 8 de março de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. Os pedidos de transporte de enfermos devem ser apresentados à Emprêsa com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas".

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de setembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Mário David Andreazza

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