DECRETO Nº 36472, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1954. Autoriza Estrangeira a Adquirir, em Transferencia o Aforamento da Fração Ideal do Terreno de Marinha que Menciona, Situado No Distrito Federal.

DECRETO Nº 36.472, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1954.

Autoriza estrangeira a adquirir, em transferência de aforamento, o verção ideal do terreno de marinha que menciona, no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Artigo único Fica Rosa Nunes de Oliveira, de nacionalidade portuguesa, autorizada a adquirir, em transferencia, o aforamento da fração ideal de 66/3.00 (sessenta e seis e três mil avos) do terreno da marinha situado na Avenida...

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