DECRETO Nº 36692, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1954. Autoriza Estrangeira a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, Fração Ideal do Terreno de Marinha que Menciona, Situado No Distrito Federal.

DECRETO N. 36.692 ? DE 29 de DEZEMBRO DE 1954

Autoriza estrangeira a adquirir, em transferência de aforamento, fração ideal do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

O Presidente da Republica, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Klara Irene Roth Lages, de nacionalidade alemã autorizada a adquirir, em transferência de aforamento, a fração ideal de 53/1.000 (cinqüenta e três mil avos) do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº...

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