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DECRETO Nº 34934, DE 14 DE JANEIRO DE 1954. Autoriza Estrangeira a Adquirir, em Regularização de Aforamento, a Fração Ideal do Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, Situado No Distrito Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 34.934, DE 14 DE Janeiro DE 1954.

Autoriza estrangeira a adquirir, em regularização de aforamento, a fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, de Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único

Fica Celeste Pastorini Bastos Lago, de nacionalidade portuguêsa, autorizada a adquirir, em regularização de aforamento, a fração ideal de 1/50 avos do domínio útil do terreno de marinha correspondente ao apartamento nº 1.102 do Edifício Magnus, situado na Avenida Beira Mar nº 216, no Distrito Federal, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 230.499, de 1953.

Rio...

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