February 08, 1954
Decreto
- DECRETO Nº 34934, DE 14 DE JANEIRO DE 1954. Autoriza Estrangeira a Adquirir, em Regularização de Aforamento, a Fração Ideal do Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, Situado No Distrito Federal.
- DECRETO Nº 31913, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem o Dominio Util de Terreno Acrescido de Marinha que Menciona Situado Na Capital da Republica.