DECRETO Nº 42012, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Autoriza Estrangeira a Adquirir em Confirmação de Aforamento, o Dominio Util da Fração Ideal do Terreno de Marinha, que Menciona, No Distrito Federal.

DECRETO Nº 42.012, DE 9 DE Agôsto DE 1957.

Autoriza estrangeira a adquirir em confirmação de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Concetina Galbo, de nacionalidade italiana, autorizada a adquirir, em confirmação de aforamento o domínio útil da fração ideal de 20/577 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica número 3.186, antigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT