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DECRETO Nº 59613, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966. Autoriza Estrangeira a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, o Dominio Util da Fração Ideal do Terreno de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.613, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966.

Autoriza estrangeira a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1966,

DECRETA:

Artigo único

Fica Giovanna Vasta Bonino, de nacionalidade italiana, autorizada a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal de 180/3790 avos do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 242, antigo 260, esquina de Avenida Prado Júnior nº 16, correspondente ao apartamento nº 1.002, em Copacabana, no Estado da Guanabara, conforme...

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