DECRETO Nº 30404, DE 17 DE JANEIRO DE 1952. Autoriza Estrangeira a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.

DECRETO Nº 30.404, DE 17 DE JANEIRO DE 1952.

Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Artigo único Fica Marcela Marian Roxo, de nacionalidade norte-americana, autorizada a adquirir a fração ideal de vinte e seis quatrocentos e cinqüenta e sete avos (26-457) do domínio útil do terreno de marinha beneficiado com o prédio nº 21...

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