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DECRETO Nº 35949, DE 29 DE JULHO DE 1954. Autoriza Estrangeira a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, Situado em Niteroi, No Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 35.949, de 29 de julho de 1954

Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona , situado em Niterói, no estado de Rio de Janeiro.

O PRESIDENDE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº 1, da constituição e nos termos do decreto-lei nº9.760, de 5 setembro de 1946

Decreta

Artigo único

Fica Antônio Texeira Nijo de nacionalidade portuguêsa, autorizada a adquirir o domínio útil mediante transferência de aforamento, do terreno da marinha situado na Rua Barão de Manuá nº 330, casa 1, em Niterói no estado do Rio de Janeiro a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob nº 158.024,de 1953.

Rio de...

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