Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 64458, DE 05 DE MAIO DE 1969. Autoriza Estrangeira a Adquirir Direitos Sobre Fração Ideal de Terreno de Marinha e Acrescido, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 64.458, de 5 de maio de 1969.

Autoriza estrangeira a adquirir direitos sôbre fração ideal de terreno de marinha e acrescido, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º

Fica Germaine Lucie Fabre, de nacionalidade francesa, autorizada a adquirir os direitos de Napoleão da Costa Torres sôbre a fração ideal de 1/136 (hum cento e trinta e seis avos) do terreno de marinha e acrescido situado na Avenida Augusto Severo nº 156, Freguesia da Glória correspondente ao apartamento nº 303 do Edifício Pena Branca no Estado da Guanabara, em constituição e revigoração de aforamento, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 120.890, de 1968.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de maio de 1969; 148º da Independência e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT