DECRETO Nº 37187, DE 15 DE ABRIL DE 1955. Autoriza Estrangeira a Adquirir Fração Ideal do Direito de Ocupação do Terreno de Marinha que Menciona, Situado No Distrito Federal.

DECRETO Nº 37.187, DE 15 DE ABRIL DE 1955.

Autoriza estrangeiro a adquirir fração ideal do direito de ocupação do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1964,

Decreta:

Artigo único Fica Andréa Ernestire Couzon, de nacionalidade francesa, autorizada a adquirir a fração ideal do direito de um e cento e quarenta e quatro (1/144) avos do...

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