DECRETO Nº 42757, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1957. Autoriza Estrangeira a Adquirir o Dominio Pleno do Terreno Nacional Interior, que Menciona, Situado No Distrito Federal.

DECRETO Nº 42.757, DE 7 DE dezembro DE 1957.

Autoriza estrangeira a adquirir o domínio pleno do terreno nacional interior, que menciona, situado no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n.º I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Artigo único Fica Julieta Zacca dos Santos, de nacionalidade libanesa, autorizada a adquirir o domínio pleno do terreno nacional interior, lote nº 9 da Quadra 4, com frente para a Rua Floresta e Travessa da Floresta, em Sepetiba, Santa Cruz,...

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