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DECRETO Nº 65772, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1969. Autoriza Estrangeira a Adquirir Dominio Util da Fração Ideal de Terreno de Marinha e Acrescido, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 65.772, de 2 de dezembro de 1969.

Autoriza estrangeira a adquirir domínio útil da fração ideal de terreno de marinha e acrescido, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de dezembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Fica Annita Lilienthal, de nacionalidade polonesa, autorizada a adquirir o domínio útil da fração ideal de 1/140 avos do terreno de marinha e acrescido, situado na Rua Irineu Marinho nº 30, correspondente à sala nº 903, no Estado da Guanabara, em fase de transferência de aforamento, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 2.086, de 1968.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de...

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