Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 65771, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1969. Autoriza Estrangeira a Adquirir Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Marinha, em Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 65.771, de 2 de dezembro de 1969.

Autoriza estrangeira a adquirir domínio útil de fração ideal de terreno de marinha, em transferência de aforamento, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Fica Denise Annette Laurence Lateiére, de nacionalidade francesa, autorizada a adquirir o domínio útil da fração ideal de 3/180 do terreno de marinha, situado na Rua Souza Lima nº 16, esquina da Avenida Atlântica, por onde tem o nº 960, correspondente ao apartamento 902 do Edifício Begossi, no Estado da Guanabara, em transferência de aforamento, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 59.406/54.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de dezembro de 1969; 148º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT