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DECRETO Nº 65866, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969. Autoriza Estrangeira a Adquirir Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Marinha, em Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.866, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969.

Autoriza estrangeira a adquirir domínio útil de fração ideal de terreno de marinha, em transferência de aforamento, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Fica Ana Maria Quesada Cerbán, de nacionalidade espanhola, autorizada a adquirir o domínio útil da fração ideal de 0,25 do terreno de marinha, situado na Estrada do Rio Jequiá n° 272, correspondente ao apartamento, no Estado da Guanabara, em transferência de aforamento, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 161.100, de 1967.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da...

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