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DECRETO Nº 55187, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza Estrangeira a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, o Dominio Util do Terreno Acrescido de Marinha que Menciona, No Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 55.187, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964.

Autoriza estrangeira a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Iola Romito Figlino, de nacionalidade italiana, autorizada a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno acrescido de marinha, situado na rua Marechal Deodoro nº 224, Município de...

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