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DECRETO Nº 57199, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza Estrangeira a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, o Dominio Util do Terreno Acrescido de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.199, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1965.

Autoriza estrangeira a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e, tendo em vista o disposto no art. 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Mathilde Schmidt Rozsanyi, de nacionalidade uruguaia, autorizada a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno acrescido de marinha situado na Avenida João Luiz Alves nº 46, no...

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