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DECRETO Nº 55940, DE 19 DE ABRIL DE 1965. Concede a Sociedade Estrangeira Banco Italo Belga S.a. Autorização para Aumentar o Seu Capital.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 55.940, DE 19 DE ABRIL DE 1965.

Concede à sociedade estrangeira Banco Ítalo Belga S.A. autorização para aumentar o seu capital.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso II da Constituição, e nos têrmos do Decreto nº 14.728, de 16 de março de 1921, e Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,

decreta:

Art. 1º

É concedida à sociedade estrangeira Banco Ítalo Belga S.A., com sede na cidade de Bruxelas, Bélgica, autorizada a funcionar na República pelo Decreto nº 8.740, de 25 de maio de 1911, autorização para aumentar o capital destinados às suas operações bancárias no Brasil de Cr$75.000.000,00 para Cr$764.450.000,00, em cumprimento das disposições da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 e consoante resolução tomada e aprovada em reunião do Conselho de Administração de 23.9.64, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que tenham a vigorar, sôbre o objeto da presente autorização.

Art. 2º

O presente Decreto...

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