DECRETO Nº 37261, DE 28 DE ABRIL DE 1955. Autoriza Firma Comercial Estrangeira a Adquirir os Direitos Preferenciais Ao Aforamento do Terreno de Marinha que Menciona, No Distrito Federal.

DECRETO N° 37.261, DE 28 DE ABRIL DE 1955.

Autoriza firma comercial estrangeira a adquirir os direitos preferenciais ao aforamento do terreno de marinha que menciona, no Distrito federal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Artigo único

Fica The Rio de Janeiro Flour Mills and Granaries, Limited, autorizado a adquirir os direitos preferenciais ao aforamento do terreno de marinha situado na Rua da Gambôa nº 41, no Distrito Federal conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 217.631, de 1954.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 1955; 134º da...

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