Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 63748, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza Estrangeira a Adquirir Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Acrescido de Marinha, em Fase de Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 63.748, de 6 de dezembro de 1968.

Autoriza estrangeira a adquirir domínio útil de fração ideal de terreno de acrescido de marinha, em fase de transferência de aforamento, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Art. 1º

Fica Sônia Clottamann Sterenberg, de nacionalidade colombiana, autorizada a adquirir o domínio útil da fração ideal de 1/12 (um doze avos) do terreno de marinha, em fase de transferência de aforamento, situado na Avenida Atlântica número 3.514, no Estado da Guanabara, correspondente ao apartamento 701, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 55.886, de 1965.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT