DECRETO Nº 34225, DE 15 DE OUTUBRO DE 1953. Autoriza Estrangeiro a Adquirir Terreno de Marinha e Acrescido de Marinha que Menciona, Situado em Niteroi, Estado do Rio de Janeiro.

decreto n 34.225, de 15 de outubro de 1953

Autoriza estrangeiro a adquirir terreno de marinha e acrescido de marinha que menciona, situado em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei de número 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único

Fica José Antonio Alves, de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno de marinha e acrescido de marinha correspondente ao lote número 2.837, desmembrado do de número 2.184, situado na Travessa São Francisco, Saco de São Francisco, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a que se refere o processo protocolado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT