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DECRETO Nº 36473, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1954. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Transferencia, o Aforamento da Fração Ideal do Terreno de Marinha que Menciona, No Distrito Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 36.473, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1954.

Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência, o aforamento da fração ideal do terreno de marinha acrescido que menciona, no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Artigo único

Fica Antônio Moreira de Souza, de nacionalidade portuguêsa autorizado a adquirir, em transferência, o aforamento da fração ideal de 407.546-20.091.460, do terreno acrescido de marinha situado na Avenida Rio Branco nº 277, no Distrito Federal, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 230.808, de 1954.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1954...

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