DECRETO Nº 35439, DE 30 DE ABRIL DE 1954. Autoriza Estrangeiro Adquirir em Regularização de Aforamento a Fração Ideal do Dominio Util do Terreno de Marinha, que Menciona, Situado No Distrito Federal.

DECRETO Nº 35.439, DE 30 de abril DE 1954.

Autoriza estrangeiro a adquirir, em regularização de aforamento, a fração ideal do domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Artigo único Fica Faustino Batista, de nacionalidade portuguesa, autorizado a adquirir, em regularização de aforamento, a fração ideal de 24/120 ávos do domínio útil do terreno acrescido de marinha situado na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT