Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 37264, DE 28 DE ABRIL DE 1955. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, Fração Ideal do Dominio Util do Terreno de Marinha , que Menciona, No Distrito Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 37.264, DE 28 DE ABRIL DE 1955.

Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, fração ideal de domínio útil do terreno de marinha, que menciona, no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando a atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Artigo único

Fica Ilydio Augusto Pinto Souza, de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adquirir, em transferência de aforamento, a fração ideal de 4/60 (quatro sessenta avos) do domínio útil do terreno de marinha, situado na Rua Santa Luzia nº 277, com frente também para a Avenida Churchill n. 109, no Distrito Federal, conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT