May 20, 1955
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2481, DE 12 DE MAIO DE 1955. Revoga o Decreto-lei 347, de 23 de Março de 1938 que Derrogou o Paragrafo 1 do Artigo 1 do Decreto 24.511, de 29 de Junho de 1934.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2482, DE 13 DE MAIO DE 1955. Concede Isenção de Impostos e Taxas Aduaneiras, para Materiais Eletricos e Maquinas Hidraulicas Importadas pela Prefeitura do Rio Casca, Estado de Minas Gerais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2483, DE 13 DE MAIO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 1.500.000,00 para Atender as Despesas Com a Realização da Decima Terceira Reunião Plenaria do Comite Consultivo Internacional do Algodão.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2484, DE 13 DE MAIO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo Abrir Pelo Ministerio das Relações Exteriores o Credito Especial de Cr 2.850.000,00 para Atender as Despesas Decorrentes da Visita Ao Brasil do General Anastacio Somoza, Presidente da Republica da Nicaragua.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2485, DE 13 DE MAIO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores o Credito Especial de Cr 1.500.000,00 para Ocorrer as Despesas Com Um Monumento a Ser Oferecido a Cidade de Nova York Estados Unidos da America.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2486, DE 13 DE MAIO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio das Relações Exteriores o Credito Especial de Cr 250.000,00 para Atender as Despesas Com a Construção de Um Pedestal para a Estatua do Barão do Rio Branco.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2487, DE 13 DE MAIO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 850.000,00, Destinado a Ocorrer Ao Pagamento de Contribuição do Brasil para o Programa Ampliado de Assistencia Tecnica da Organização das Nações Unidas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2488, DE 16 DE MAIO DE 1955. Altera os Valores Dos Simbolos Referentes Aos Vencimentos de Cargos Isolados e Funções Gratificadas das Secretarias e Serviços Auxiliares Dos Orgãos do Poder Judiciario e da Outras Providencias.