DECRETO Nº 42011, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Transferencia de Aforamento o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, No Distrito Federal.

DECRETO Nº 42.011, DE 9 DE Agôsto DE 1957.

Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Mariette Caroline Catherine Wester, de nacionalidade luxemburguêsa, autorizada a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha situado na Avenida Portugal nº 716, antigo 266, lotes...

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