DECRETO Nº 60022, DE 11 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, o Dominio Util da Fração Ideal do Terreno de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.

Decreto nº 60.022, de 11 de Janeiro de 1967.

Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, e domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Artigo único Fica Isaac Eizler, de nacionalidade britânica, autorizado a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal de 204/10.000 avos, do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº...

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