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DECRETO Nº 63028, DE 19 DE JULHO DE 1968. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, o Dominio Util da Fração Ideal de Terreno de Marinha, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 63.028, de 19 de julho de 1968.

Autoriza estrangeiro a adquirir em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal de terreno de marinha, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Art. 1º

Fica Ernst Thomi, de nacionalidade suíça, autorizado a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal de 49/100 do terreno de marinha situado na Avenida Pasteur nº 196, correspondente ao apartamento nº 502 no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 231.227, de 1966.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de julho de 1968, 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa e Silva

Antônio Delfim Netto

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