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DECRETO Nº 65859, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Revigoração de Aforamento, o Dominio Util da Fração Ideal do Terreno de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 65.859, de 15 de dezembro de 1969.

Autoriza estrangeiro a adquirir, em revigoração de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Fica John Ray Elliott, de nacionalidade americana, autorizado a adquirir, em revigoração de aforamento, o domínio útil da fração ideal de 1/86 avos do terreno de marinha situado na rua Miguel Lemos nº 8, no Estado na Guanabara, correspondente ao apartamento nº 801, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 70.266, de 1968.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da...

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