DECRETO Nº 34662, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1953. Autoriza Estrangeiro Adquirir Direito de Ocupação de Terreno de Marinha que Menciona Situado em Niteroi, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 34.662, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1953.

Autoriza estrangeiro a adquirir o direito de ocupação de terreno de marinha que menciona, situado em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica João Borges Ferreira, de nacionalidade portuguesa, autorizado a adquirir o direito de ocupação do terreno de marinha situado na rua General Castrioto número 378, em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, a que se...

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