December 16, 1953
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2131, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 7.200,00, para Atender as Despesas Com o Pagamento da Gratificação de Magisterio a Professora Danusia de Meneses Brandão Aires.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2132, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1953. Concede Isenção de Direitos de Importação e de Imposto de Consumo as Firmas Individuais Ou Sociedades Brasileiras que Se Dedicarem a Industria de Fabricação de Aluminio e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2133, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1953. Retifica a Lei 1.757, de 10 de Dezembro de 1952, que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1953.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2134, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1953. Assegura o Financiamento a Longo Prazo de Serviços Publicos Municipais e Estabelece Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 34662, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1953. Autoriza Estrangeiro Adquirir Direito de Ocupação de Terreno de Marinha que Menciona Situado em Niteroi, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 34777, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1953. Declara de Utilidade Publica para Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'jatoba', No Municipio de Patos, Estado da Paraiba.
- DECRETO Nº 34778, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1953. Autoriza o Departamento Nacional de Obras de Saneamento Adquirir Faixa de Terreno de Propriedade do Sr Amaro Jose de Alemida.
- DECRETO Nº 34780, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1953. Declara de Utilidade Publica para Efeito de Desapropriação em Favor do Parque Nacional da Serra Dos Orgãos de Terras Situadas No Municipio de Mage, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 34681, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1953. Altera a Tabela Unica de Extranumerario-mensalista da Universidade da Bahia.
- DECRETO Nº 34781, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1953. Declara Protetora, de Acordo Com Artigo 11 e Seu Paragrafo Unico, do Decreto 23.793 de 23 de Janeiro de 1934, a Floresta que Indica.
- DECRETO Nº 34782, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1953. Estende Aos Empregados do Serviço Especial de Saude Publica o Regime de Beneficios de Familia do Instituto de Previdencia e Assistencia Aos Servidores do Estado, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 34783, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre Acesso as Carreiras Principais Previsto No Artigo 255, da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952.
- DECRETO Nº 34789, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria o Distintivo do Curso de Estado Maior e Comando das Forças Armadas da Escola Superior de Guerra.
Resolução da Câmara dos Deputados
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 411, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1953. Determina a Remessa de Copias do Relatorio e Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Criada pela Resolução 313 de 1953 Ao Presidente da Republica a Diretoria do Banco do Brasil Ao Juizo Criminal do Distrito Federal e Manda Publicar e Arquivar os Autos do Inquerito.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 412, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1953. Concede Licença para Tratamento de Saude Ao Deputado João Agripino.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 413, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1953. Prorroga por Mais Dois Anos a Validade Dos Concursos Realizados Na Camara Dos Deputados em Janeiro de 1951.