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DECRETO Nº 77009, DE 14 DE JANEIRO DE 1976. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio do Imovel que Menciona, No Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 77.009, DE 14 DE JANEIRO DE 1976.

Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio do imóvel que menciona, no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946,

Decreta:

Art. 1º

Fica Daniel Khalil Atallah, de nacionalidade libanesa, autorizado a adquirir o domínio pleno de terreno de interior, com área de 237,00m² (duzentos e trinta e sete metros quadrados), denominado lote número 7, da Rua Senador Camará, em Santa Cruz, no Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolado sob o número IBRA/6.464-69, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de janeiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

Ernesto Geisel

Mário Henrique...

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