DECRETO Nº 29521, DE 30 DE ABRIL DE 1951. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.

decreto nº 29.521, de 30 de abril de 1951.

Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica David Goltsman, de nacionalidade russa, autorizada a adquirir o domínio útil do terreno de marinha situado na rua Coronel Pedro Alves nº 89, nesta Capital, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda...

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