August 14, 1951
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1405, DE 09 DE AGOSTO DE 1951. Altera, Sem Aumento de Despesa, o Quadro Suplementar do Ministerio da Agricultura.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1410, DE 10 DE AGOSTO DE 1951. Autoriza a Abertura de Credito Especial Ao Ministerio da Educação e Saude para Ocorrer a Despesas de Gratificação de Magisterio.