DECRETO Nº 31079, DE 03 DE JULHO DE 1952. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.

DECRETO Nº 31.079, DE 03 DE JULHO DE 1952.

Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Artigo único Fica Arminda Gallotti, de nacionalidade paraguaia, autorizada a adquirir a fração ideal de um dezessete avos (1/17) do domínio útil do terreno de marinha beneficiado com o apartamento nº 501 do prédio nº 350 da Avenida Rui...

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