July 16, 1952
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1636, DE 11 DE JULHO DE 1952. Estende Aos Servidores das Estradas de Ferro da União, Sob Regime de Autarquia, os Direitos e Vantagens Previstos Na Lei 1.163, de 22 de Julho de 1950, que Dispõe Sobre a Estrada de Ferro Central do Brasil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1637, DE 14 DE JULHO DE 1952. Cria, No Quadro Suplementar do Ministerio da Educação e Saude, Um Cargo Isolado, de Provimento Efetivo, de Entomologista, Padrão M.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1638, DE 14 DE JULHO DE 1952. Altera Disposições do Decreto-lei 9.058, de 13 Março de 1946, que Dizem Respeito a Composição e Funcionamento do Conselho Nacional de Minas e Metalurgia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1639, DE 14 DE JULHO DE 1952. Altera a Carreira de Comissario de Policia do Quadro Permanente do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1640, DE 14 DE JULHO DE 1952. Concede Isenção de Imposto de Consumo de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras, Exclusive a de Previdencia Social, para Maquinarias e Material Tecnico Importados por Serviços Aerofotogrametricos Cruzeiro do Sul, S/a.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1641, DE 14 DE JULHO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 79.657.946,00, para Completar o Pagamento Devido Aos Municipios pela Cota do Imposto de Renda.
Decreto
- DECRETO Nº 30988, DE 16 DE JUNHO DE 1952. Autoriza Estrangeiro a Adquirir Dominio Util do Terreno Acrescido de Marinha, que Menciona, Situado Na Capital da Republica.
- DECRETO Nº 31079, DE 03 DE JULHO DE 1952. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.